Legislação PPP Fortaleza


Parcerias Público-Privadas e Concessões

Instituíta pela Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, suprir a insuficiência de investimentos de infraestrutura por recursos próprios, tendo em vista a impossibilidade de maior arrecadação de capital do setor privado por meio de recursos tributários e a ausência de fundos por parte do Poder públicos para investimento em infraestrutura, tornam fundamental o estudo e o emprego de parcerias público-privadas (PPPs) como capitação de recursos das esferas privadas na forma de investimentos. 

A concessão pública no Brasil tem restringido mais nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, transportes coletivas de passageiros, linhas e pontos fixos no território nacional.

 

 Decreto Municipal sobre PPP

Decreto Municipal sobre PPP (anexo)

Lei Federal PPP 1995

Lei Federal PPP 1995 (anexo)

Lei Federal PPP 2004

Lei Federal PPP 2004 (anexo)