Ação Férias Legal
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Documentos - Consumidor
• Modelo de Procuração
• Decisão ENEL
• Mutirão de Renegociação de Dívidas - 2019
• Portaria 001/2019
• Autodeclaração de Residência (para consumidor que não possui comprovante de residência)

Documentos - Fornecedor
• Recomendação conjunta filas Covid 19
• Formulário de Reclamação - ATENDIMENTO PREFERENCIAL
• Cartaz Informativo - Lei do Atendimento Preferencial

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• Empresas que menor índice de resolutividade 2016 - MULTAS

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Material Escolar
Portaria Nº 001/2019
Portaria Nº 010/2018

* não realizada devido as medidas de isolamento social