Documentos - Consumidor
• Modelo de Procuração
• Autodeclaração de Residência (para consumidor que não possui comprovante de residência)

Documentos - Fornecedor
• Recomendação conjunta filas Covid 19
• Formulário de Reclamação - ATENDIMENTO PREFERENCIAL
• Cartaz Informativo - Lei do Atendimento Preferencial

Legislação
• Portaria 007/2026
• Portaria 002/2026
• Portaria 001/2019

Ranking de Reclamações Fundamentadas

Consulte aqui os Relatórios de Recall

Material Escolar
Portaria Nº 001/2019
Portaria Nº 010/2018

* não realizada devido as medidas de isolamento social