Documentos - Consumidor
• Modelo de Procuração
• Autodeclaração de Residência (para consumidor que não possui comprovante de residência)
Documentos - Fornecedor
• Recomendação conjunta filas Covid 19
• Formulário de Reclamação - ATENDIMENTO PREFERENCIAL
• Cartaz Informativo - Lei do Atendimento Preferencial
Legislação
• Portaria 007/2026 (Regras para o envio eletrônico de documentos)
• Portaria 002/2026 (Atendimento virtual)
• Portaria 001/2019 (Material escolar)
• Portaria 010/2018 (Deliberações gerais)
Ranking de Reclamações Fundamentadas
O que é o ranking de reclamações fundamentadas? É o cadastro formado pelas reclamações de lesão ou ameaça a direito de consumidor consideradas procedentes e finalizadas pelos Procons, no período de 12 meses do ano anterior. Sua elaboração e publicação é um dever de todos os órgãos públicos de defesa do consumidor, por força do Art. 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
“Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.”
Relatórios de Recall
O que é o Relatório de Recall? É um aviso público obrigatório sobre produtos ou serviços que apresentam riscos à saúde ou segurança. Ele serve para informar o defeito aos consumidores e orientar como realizar o reparo ou a troca do item de forma totalmente gratuita, conforme exige a lei.