Incentivos Fiscais


Atualmente o município de Fortaleza dispõe de 07 (sete) Programas de Incentivos Fiscais:

 - Programa de Incentivos Fiscais para o Setor de   Teleatendimento;

   - Lei Complementar n. 153/2013.

 

 - Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza –   PRODEFOR;

   - Lei Complementar n. 205/2015;

   - Regulamentação.

 

 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Parques   Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR; 

   Lei Complementar n. 205/2015;

   - Regulamentação.

 

 - Programa de Incentivos Fiscais ao Centro Internacional de   Conexões (HUB) de Fortaleza;

   - Lei n. 10.462/2016.

 

 - Programa de Requalificação da Praia de Iracema; 

    - Lei Complementar n. 260/2018;

    - Decreto Nº 15.520, de 30 de Dezembro de 2022.

 

 - Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo;

   - Lei Complementar n. 339/2022.

 

 - Programa de incentivo fiscal para o setor de tecnologia da   informação;

    - Lei Complementar n. 340/2022

 

Destaca-se ainda, o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), que possui como principal competência incentivar, avaliar e aprovar incentivos fiscais para empresas no Município de Fortaleza, com foco na atração de novos investimentos e na expansão, na modernização, na consolidação e no fortalecimento de atividades da politica de desenvolvimento econômico municipal.

  - Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico

Para maiores informações:

Telefone: (85) 99108-1149

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.