Incentivos Fiscais

Atualmente o município de Fortaleza dispõe de 07 (sete) Programas de Incentivos Fiscais:

- Programa de Incentivos Fiscais para o Setor de Teleatendimento;

- Lei Complementar n. 153/2013.

- Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza – PRODEFOR;

- Lei Complementar n. 205/2015;

- Regulamentação.

- Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR;

- Lei Complementar n. 205/2015;

- Regulamentação.

- Programa de Incentivos Fiscais ao Centro Internacional de Conexões (HUB) de Fortaleza;

- Lei n. 10.462/2016.

- Programa de Requalificação da Praia de Iracema;

- Lei Complementar n. 260/2018;

- Decreto Nº 15.520, de 30 de Dezembro de 2022.

- Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo;

- Lei Complementar n. 339/2022.

- Programa de incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação;

- Lei Complementar n. 340/2022.

Destaca-se ainda, o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), que possui como principal competência incentivar, avaliar e aprovar incentivos fiscais para empresas no Município de Fortaleza, com foco na atração de novos investimentos e na expansão, na modernização, na consolidação e no fortalecimento de atividades da politica de desenvolvimento econômico municipal.

- Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico

Para maiores informações:

Telefone: (85) 3103-1573

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.